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  4. Questão 457941200130939

Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPU📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

1

457941200130939
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade.
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