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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) designa que os entes federados — Municípios, Estados ...

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457941200131162
Ano: 2023Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) designa que os entes federados — Municípios, Estados e Governo Federal — são responsáveis, respectivamente, pelos níveis de ensino:
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