Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribuna...

Define-se concessão administrativa como

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Com referência à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da aprovaçã...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplic...

Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua...

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a aplicação das pe...

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados ...

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivosO Poder Judiciário poderá apreciar a lega...

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à s...

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá se...