Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a ad...

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:

O abandono de cargo público fora dos casos permitidos em lei é considerado crime, no Código Penal, punido com:

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, fica ...

Continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi suspenso é crime punido com:

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, resultando em grave prejuízo público, é crime punido com a seguinte pena, além da multa:

Alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é conduta que corresponde à seguinte...