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Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Munic...

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457941200131220
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Legislação Municipal (Amazonas)Temas: Manaus Previdência - Lei nº 2.419/2019 | Legislação Municipal de Manaus
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade: 
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