Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200131225Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.1457941200131225Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaLevando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.ANão estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e benefícios diretos. CPoderá configurar improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.EO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147353Direito AdministrativoO ato administrativo é um ato típico do direito administrativo. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETAS.Questão 457941200153542Direito AdministrativoA ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo a...Questão 457941200356188Direito Administrativo“O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:”Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.Questão 457941200594277Direito AdministrativoÉ o princípio que assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação. Estamos nos...Questão 457941200928799Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 definiu os contornos concretos referentes à improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa, intentada pelo Ministé...Questão 457941200991146Direito AdministrativoSobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201479252Direito AdministrativoA intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municí...Questão 457941201601696Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.Questão 457941201971345Direito AdministrativoUm anteprojeto que é peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, o qual está previsto na nova lei de licitação, qu...Questão 457941202022387Direito AdministrativoSobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir: I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de c...