Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200131289Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamen...1457941200131289Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento FiscalContribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,Aa quitação da última parcela não gera presunção de pagamento integral do crédito tributário.Bdeve ser providenciada a emissão da certidão negativa de débitos, pois o pagamento da última parcela faz presumir a quitação do crédito tributário. Csomente haverá prova da quitação pela última parcela se o pagamento em parcelas decorreu de parcelamento nos termos da lei. Ddeverá o contribuinte impetrar mandado de segurança, pois a quitação da última parcela faz presumir, nos termos da lei civil, a quitação do débito. Enão poderia ser emitida uma certidão positiva porque o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito, devendo ser expedida certidão positiva de efeitos negativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374260Direito Tributário“O sujeito passivo, tão logo seja inaugurada a relação obrigacional, tem o dever de apurar o montante devido, efetuar o pagamento no prazo estabelecid...Questão 457941200514688Direito TributárioConsidere: I. Partidos políticos. II. Fundações de partidos políticos. III. Entidades sindicais dos trabalhadores. IV. Entidades sindicais dos emprega...Questão 457941200569638Direito TributárioAcerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina queQuestão 457941201223509Direito TributárioNa iminência ou no caso de guerraQuestão 457941201233024Direito TributárioAplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,Questão 457941201276685Direito TributárioA respeito do Poder de Tributar do Estado, é correto afirmar:Questão 457941201399802Direito TributárioBMM Indústria Ltda. adquire estabelecimento comercial de LTC Indústria Ltda. Após tal aquisição, BMM Indústria Ltda. permanecem na mesma atividade do ...Questão 457941201767076Direito TributárioSegundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl...Questão 457941202028850Direito TributárioQuando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis o...Questão 457941202086638Direito TributárioA Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de