nalise as afirmativas abaixo: 1. O princípio do de...

Q: nalise as afirmativas abaixo: 1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão. 2. O princípio da proporcionalidade consis

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. | B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. | C) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. | D) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. | E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

457941200131436

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Companhia Águas de JoinvilleDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

nalise as afirmativas abaixo:

1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

2. O princípio da proporcionalidade consiste no dever de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.

4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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nalise as afirmativas abaixo:

1. O princípio do devido processo legal exige o cumprimento de um rito predefinido na lei como condição de validade da decisão.

3. O princípio da legalidade impõe ao agente público a observância de todos os requisitos expressos na lei.

4. Em razão do princípio da impessoalidade, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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