Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART.
3°, II, LEI N. 8.137/1990, DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA NÃO EFETIVAR ATOS DE
FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A matéria referente à necessidade, para a caracterização
do crime do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, de demonstração do dolo específico, bem como de menção ao
tributo que não teria sido lançado, em razão da vantagem percebida, não foi objeto de debate no acórdão
proferido nos embargos infringentes, sem que houvesse a oposição de declaratórios. Nos embargos, discutiuse apenas se os fatos descritos na denúncia caracterizavam o delito previsto no art. 316 do Código Penal ou o
delito previsto no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento,
nos termos da Súmula 282/STF. 2. (...) 3. A Corte de origem, ao concluir pela prática do delito do art. 3º, II,
da Lei n. 8.137/90, afirmou que o agravante fora preso em flagrante com o dinheiro e cheque que exigira
para deixar de praticar ato de seu ofício (fl. 18), sendo que a revisão dessa premissa demandaria incursão ao
campo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A sentença, embora de maneira concisa,
fundamentou adequadamente a decretação da perda do cargo público, afirmando que a penalidade era
imposta em razão de o agravante ter praticado crime funcional, incompatível com a função pública por ele
praticada. 5. Se a própria prática do delito, em razão de sua natureza, evidencia a quebra do dever de
lealdade e probidade para com a Administração Pública, revelando conduta incompatível com a função
exercida, não havia necessidade de que o julgador declinasse outros fatos, além do próprio crime em si, para
justificar a decretação da perda do cargo. 6. Agravo regimental improvido.
A pena prevista na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, para o crime funcional
mencionado na ementa transcrita, é de