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Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública. O recurso administ...

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457941200131626
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

Julgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública.


O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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