Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar...

Q: Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

A) somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual. | B) a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública. | C) tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos. | D) o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado. | E) tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.

457941200131841

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

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