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Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado ser...

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457941201523116
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência desta, e decide por prestar o serviço por meio de uma sociedade de economia mista criada para essa finalidade, essa empresa atuará na condição de
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