À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

Q: À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

A) A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. | B) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, devendo a urgência ser presumida. | C) o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. | D) é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida. | E) é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

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Marque a alternativa CORRETA que apresenta exemplo de um bem de uso especial na categoria de bens públicos:

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