///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
No caso de contratação de baixa complexidade realizada por
município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja
autorização da autoridade jurídica máxima competente e
sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos
de contrato previamente padronizados pelo órgão de
assessoramento jurídico.