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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. No caso de contratação de baixa complexidade realizada por muni...

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457941200131975
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 


No caso de contratação de baixa complexidade realizada por município, poderá ser dispensada a análise jurídica caso haja autorização da autoridade jurídica máxima competente e sejam utilizadas minutas de editais e instrumentos de contrato previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico. 

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