Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis...

A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Co...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo André, a falta de exação no cumprimento do dever dá ensejo a pena de:

Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, d...

Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alteraç...

De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contem...

Compete ao Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, dentre outras atribuições de fiscalização:

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bernardo do Campo não poderá:

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, no período de Estágio Probatório apurar-se-ão determinados requisit...

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal: