Constitui infração toda ação ou negligência contrá...

Q: Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu po

A) os infratores poderão ser punidos tão somente com as penas de multas e apreensão de bens. | B) as penalidades dispostas no Código Sanitário e de Posturas de Ilha Solteira isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, nos termos do Código Civil. | C) será considerado infrator, todo aquele que cometer ou mandar cometer uma infração ou ainda, constranger ou auxiliar alguém a praticá-la e, ainda, os encarregados da execução das leis municipais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator. | D) quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade, constantes de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á pena menor.

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Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ilha Solteira

Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

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