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Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, e...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Balneário Pinhal - RS📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Balneário Pinhal - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200132168
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Balneário Pinhal - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?
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