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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Práticas de Comércio, Propaganda Abusiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei nº 8.078 de 1990 — Código de Defesa do Consumidor define que é proibida toda publicidade: