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Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição ...
De acordo com a Lei Complementar no 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto s...
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.
Considerando-se o disposto nas Lei Municipais nº 1.652/1992 e nº 2.656/2005, relativamente à arborização urbana em logradouros públicos, é correto afi...
Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporciona...
De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:
Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,
Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.
Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
O Plano Diretor Estratégico – PDE (Lei nº 16.050/2014) da cidade de São Paulo foi aprovado no ano de 2014 e guiará o desenvolvimento da cidade pelos p...