Questões

de interesse de associações ou entidades não governamentais.

que instituam ou majorem tributos municipais.

que versem sobre o meio ambiente.

das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

que versem sobre serviços públicos.

na deliberação sobre assuntos internos.

na eleição de membros de comissões permanentes.

na instauração de processos administrativos disciplinares.

no julgamento anual das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante.

não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.

a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

poderá celebrar o convênio diretamente com a União, dispensando-se, no caso, qualquer intervenção da Câmara Municipal.

deverá publicar uma lei complementar ordinária.

não precisará assegurar os recursos necessários, uma vez que estes serão da responsabilidade da União.

deverá solicitar autorização específica da Câmara Municipal.

deverá solicitar a publicação de um Decreto Legislativo para o Presidente da Câmara Municipal.

As sessões da Câmara Municipal poderão ser públicas ou privadas.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal não será possível no período de recesso.

O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria diversa para a qual foi convocada.

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

as salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo, desde que sua infraestrutura seja adequada.

as salas de aula poderão abrigar mais que trinta e cinco alunos, respeitando o limite máximo de quarenta.

o ensino religioso não será remunerado, cabendo à escola encontrar professores voluntários que o ministrem.

o Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

a prática esportiva escolar é obrigatória a todos os alunos das escolas municipais, e, em hipótese alguma, eles serão dispensados dessa prática.

circulares.

resoluções.

avisos.

portarias.

leis complementares.

Medidas Mitigadoras: são ações com objetivo de reduzir o impacto causado pela implantação de empreendimentos.

Ciclofaixa: pista destinada à circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego comum.

Taxa de Permeabilidade: índice pelo qual a área do lote deve ser multiplicada para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação permitida no lote.

Parques Ecológicos: áreas de posse e de domínio públicos ou privados, ao longo de corpos d’água, em toda sua extensão, que visam garantir a qualidade ambiental dos fundos de vale, podendo conter outras unidades de conservação dentro de sua área de abrangência.

Impacto ambiental: repercussão significativa ou interferência que constitua impacto no sistema viário, ou impacto na infraestrutura urbana, causado por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha.

normas de efeitos externos, não privativas de lei.

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

fixação e alteração de preços.

autorização para contrato e dispensa de servidores.

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.