Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a necessidade de sanção do Prefeito Municipal,

delimitar o perímetro urbano e autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária.

criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que requerido por, pelo menos, um terço de seus membros.

votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

A questão refere-se ao disciplinamento de obras particulares definido no código de edificações de São José dos Campos.

Para proporcionar permeabilidade à superfície onde se deseja construir e otimizar a contribuição de águas pluviais para o lençol freático, exige-se a manutenção de área descoberta e sem pavimentação, em percentual da área do terreno ou lote, correspondente a, no mínimo:

20%

25%

15%

10%

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.

é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.

a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.

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457941201920107

As áreas de risco associado a escorregamento de solo do município de São José dos Campos

foram congeladas até que sejam tomadas providências de remediação e/ou remoção.

oram anistiadas pela legislação de regularização fundiária, de modo a viabilizar obras de consolidação geotécnica.

devem ser erradicadas, mediante remoção, como condição prévia à aprovação de projetos.

foram incluídas no cadastro municipal como áreas urbanas passíveis de regularização fundiária, a qual é condição prévia para a remediação de risco.

estão mapeadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de projetos de lei

de interesse de associações ou entidades não governamentais.

que instituam ou majorem tributos municipais.

que versem sobre o meio ambiente.

das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual.

que versem sobre serviços públicos.

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457941200667072

Assinale a alternativa que está de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos.

As sessões da Câmara Municipal poderão ser públicas ou privadas.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal não será possível no período de recesso.

O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto quando houver empate em qualquer votação do Plenário.

Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal poderá deliberar sobre matéria diversa para a qual foi convocada.

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

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457941200822194

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente

que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.

proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.

participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.

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457941201343124

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos | Legislação Municipal de São José dos Campos

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.

a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.

durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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457941200581994

Texto associado

A Prefeitura de São José dos Campos estuda a instalação de uma feira de comercialização varejista de produtos alimentícios – incluindo produtos hortifrutigranjeiros, carnes e peixes –, comidas típicas, e de arte, cultura e lazer, que passará a funcionar regularmente às quintas feiras, das 18 horas às 21h 30m, em espaço público da área central da cidade.

Para fins de enquadramento na legislação local, essa feira será considerada

evento cultural e gastronômico semanal.

feira livre.

feira cultural e gastronômica.

evento cultural temporário.

feira livre noturna.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José dos Campos | Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.

A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.

O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.

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