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Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hip...
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão a...
A autoexecutoriedade garante ao Poder Público a possibilidade de exigir de terceiros o cumprimento de atos administrativos editados, sem a necessidade...
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser...
Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A noção de serviço público em sentido amplo não perma...
O Orçamento Público é uma ferramenta de planejamento que possui como objetivo equilibrar as arrecadações previstas com as despesas fixadas. Essa ferra...
A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório...
Quanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, que decorre da prerrogativa que tem o Poder...