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No que concerne à imputabilidade, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:
Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:
Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da C...
Dentre os crimes contra a incolumidade pública, o Código Penal brasileiro prevê o crime de incêndio, cuja conduta típica é descrita como “causar incên...
Configura modalidade específica do crime de prevaricação:
Classificam-se como crimes contra a incolumidade pública:
Complete corretamente as frases abaixo assinalando a alternativa correta. I- Configura-se o crime _____________, quando nele se reúnem todos os elemen...
A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:
Incorre na mesma pena do crime de contrabando: