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Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitid...

📅 2024🏢 ACAFE🎯 Prefeitura de Lajeado Grande - SC📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para Prefeitura de Lajeado Grande - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200133386
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo: 
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