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No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, c...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-PE📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200133391
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.


I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.


II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.


III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.


Assinale a opção correta. 
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