Analise as assertivas:
I - O termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser tomado em qualquer fase
da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, devendo conter
obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto.
II - O termo de compromisso de ajustamento de conduta colhido pelo membro do Ministério
Público representa ato de autoridade suscetível de questionamento por mandado de
segurança.
III - O investigado possui o direito procedimental de receber, antes de o membro do
Ministério Público do Trabalho ajuizar ação civil pública, proposta para assinatura de termo
de compromisso de ajustamento de conduta.
IV - A fiscalização do cumprimento do termo de compromisso de ajustamento de conduta
dar-se-á na forma nele prevista, podendo ocorrer por meio de requisição de procedimento
de fiscalização à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, à Vigilância Sanitária ou ao
Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e, ainda, mediante a realização de inspeção
pelo próprio Ministério Público do Trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA: