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Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda: I- Se...

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457941200133746
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda:
I- Se o agente público deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II- Se o agente público ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
III- Se o agente público receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, cometerá ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Das afirmações, está(ão) correta(s):
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