Esclarece a doutrina que, por liberdade provisória, se entende o in...
🏢 FUNIVERSA🎯 SEAD-GO📚 Direito Processual Penal
#Liberdade Provisória com ou sem Fiança#Prisão e Liberdade Provisória
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNIVERSA no concurso para SEAD-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Liberdade Provisória com ou sem Fiança, Prisão e Liberdade Provisória.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Esclarece a doutrina que, por liberdade provisória, se entende o instituto por meio do qual, em determinadas situações, se concede ao indivíduo o direito de aguardar em liberdade até o final do processo.Se concedida a liberdade provisória mediante o pagamento da fiança, a manutenção desse benefício condiciona-se-á ao cumprimento das obrigações legias prevista nos artigos 327 e 328 do CPP. A transgressão imotivada dessas obrigações também conduz ao chamado quebramento da fiança, o que tem como consequência a perda definitiva da metade do valor pago, facultando-se ao magistrado, ainda, decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares e, se for o caso, como ultima ratio, decretar a prisão preventiva. (Norberto Avena. Processo Penal. Versão Universitária. 2.ª ed. Método, 2013). A respeito da liberdade provisória mediante fiança e à luz da reforma processual penal advinda de Lei n.º 12.403/2011, assinale a alternativa correta.