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Sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:
Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?
No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos ...
Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:
Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em rela...