O promotor de Justiça João exerce a função de cons...

Q: O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer so

A) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; | B) constitutivo, que se caracteriza por uma opinião jurídica, que tem o condão de produzir efeitos jurídicos; | C) vinculado, que se caracteriza por impedir a celebração do instrumento, caso o parecer indique alguma ilegalidade; | D) declaratório, que se caracteriza por declarar o entendimento jurídico da consultoria, modificando ou extinguindo direitos; | E) discricionário, que se caracteriza por mera opinião do consultor, levando em conta critérios de oportunidade e conveniência e com caráter vinculante.

457941200134532

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do Estado Beta.

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:

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457941200134532

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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