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É condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:
A reinvestidura de servidor estável, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
Considerados os direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados ao servidor público estatutário, é FALSA a afirmação de que tais direitos resgua...
Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:
“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrom...
É correto afirmar que os consórcios públicos devem:
No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes definições e identifique a que contém EQUÍVOCO em relação ao assunto.
A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer:
No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...