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Os denominados atos discricionários
Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o pra...
Na ação de desapropriação, a citação
Numa olimpíada de Matemática realizada numa escola pública municipal, além dos alunos matriculados na escola que sediou a competição, vieram alunos de...
Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:
Considere hipoteticamente que, ao Secretário Municipal de Educação de determinado Município, está sendo imputada a prática de ato de improbidade em ra...
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimôni...
Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigênc...
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a