///
As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionári...
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços...
A improbidade administrativa é compreendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública no Brasil, cometido por age...
Quanto aos princípios expressos e implícitos da administração pública, considerando o conceito de regime jurídico- -administrativo, assinale a afirmat...
Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercid...
Determinado gestor público observou que praticamente todas assuas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por interm...
Em face da teoria dos atos administrativos, o vício de validade quanto à forma essencial é sempre:
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina promoveu licitação que culminou na contratação de empresa incumbida de realização de reparos na rede ...
Considerando que o processo de licitação é um procedimento administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço ...
A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/2021, alcunhada de Nova Lei de ...