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  4. Questão 457941200134960

Julgue o item subsequente. O artigo 19 da Lei de Responsabilidade F...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de São José do Egito - PE📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de São José do Egito - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200134960
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o item subsequente. 

O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios. 
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