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Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu objeto, já que ambos os elementos ...
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constit...
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o...
Assinale a alternativa correta a respeito dos deveres dos servidores públicos.
No que se refere à licitação pública, julgue o item.Quando os licitantes apresentam suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, o modo de...
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.Suponha‑se que uma autoridade p...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a investidura do servidor em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida em sua ca...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilida...