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Em relação a Organização Política Administrativa estabelecida na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmação verdadeira:
A posse no serviço público é o ato formal pelo qual uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada para um cargo comissionado, assume oficialment...
No tocante às regras de higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, tra...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o planejamento a administração e o exercício do poder de policia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estra...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade ...
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutiv...
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado media...
“O voto não é apenas o exercício da cidadania e democracia. O voto é o exercício de um poder.” Fernando Sheuermann.Com base nos seus conhecimentos a r...