O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independ...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementa...

Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...