O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de uma atuação estatal específica relativa ao co...

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementa...

Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do crédito, inclusive ...

O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de cré...

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Br...

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?

É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos:

Com relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar que

Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das situações em que o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do cr...

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelo...