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Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Em relação às causas de convalidação do ato processual, assinale a alternativa correta.
No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
Sobre a correlação entre acusação e sentença, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar:
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.