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Nos termos do artigo 7º do Código Tributário de Mozarlândia (Lei Complementar n. 763/2014), a instituição ou aumento de tributo obedecerá:
Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
Sobre o Código de Posturas do Município de Novo Gama e suas alterações, marque a alternativa correta:
Segundo a Lei Ordinária 655/2002, de Palmeiras de Goiás, a Equipe Municipal de Vigilância Sanitária será composta por:
O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
O Município de Cavalcante é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadu...
Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimo
De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviço...