Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023,...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.

A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

prevê uma meta contínua de déficit zero.

garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.

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A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

prevê uma meta contínua de déficit zero.

garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

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