Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941200136106De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legi...1457941200136106Ano: 2018Banca: COPESE - UFTOrganização: Câmara de Palmas - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de Palmas | Lei Orgânica Municipal de PalmasDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:Aa alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.Ba sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.Cos critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.Da concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200219779Legislação Municipal (Tocantins)O município de Palmas tem a propriedade de um bem imóvel que se encontra atualmente desafetado, vazio, sem nenhuma utilização pública. A fim de fazer ...Questão 457941200526085Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, acerca dos Cargos...Questão 457941200739100Legislação Municipal (Tocantins)Sobre o estágio probatório e a aquisição da estabilidade do servidor municipal de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200744775Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201215640Legislação Municipal (Tocantins)Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dent...Questão 457941201298742Legislação Municipal (Tocantins)Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de:Questão 457941201326661Legislação Municipal (Tocantins)Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, analise os itens a seguir. I. O Município de Palmas poderá participar em consórcios, cooperativas ...Questão 457941201451424Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas...Questão 457941201567465Legislação Municipal (Tocantins)Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias:Questão 457941201816034Legislação Municipal (Tocantins)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.