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Assinale a alternativa correta:
Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no ...
São legitimados como interessados no processo administrativo:I. As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses d...
Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:
Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A estrutura da Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: I. Autarquias. II. E...
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direit...
Conceder-se-á ao servidor licença:I. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. II. Para atividade política. III. Para tratar de interesses ...
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, pat...