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Assinale C para correto e E para errado.As Leis dos Juizados não preveem expressamente o prazo para contestação. O Enunciado 10-FONAJE CÍVEL indica: “...
Considerando a política judiciária nacional que disciplina a atividade dos juízes leigos (Resolução nº 174/2013), bem como, as disposições da Lei nº 9...
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n.º 12.153/2009, é CORRETO afirmar:
Acerca das normas fundamentais, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.
Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:
É CORRETO afirmar que:
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.No Juizado Especial da Fazenda Pública, o Mi...
Assinale C para correto e E para errado.Não se admite, sob o rito dos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência...
Assinale a assertiva CORRETA: