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Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânic...

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca COSEAC no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Lei Orgânica de Niterói, Legislação Municipal de Niterói.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2016🏢 COSEAC🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Lei Orgânica de Niterói#Legislação Municipal de Niterói

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457941200136515
Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.


I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.


II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.


III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.


Das afirmativas acima:
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