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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941200136588

No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo...

📅 2023🏢 AMEOSC🎯 Prefeitura de Anchieta - SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Conselho de Proteção à Criança e Adolescente

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Anchieta - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Conselho de Proteção à Criança e Adolescente.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200136588
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo. São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II.Expedir notificações.

III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

É CORRETO o que se afirma em:

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