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No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo. São atribuições do Conselho Tutelar:I.Encaminhar ao...

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457941200136588
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
No que se refere ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo. São atribuições do Conselho Tutelar:

I.Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

II.Expedir notificações.

III.Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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