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De acordo com a Lei n.º 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia virtuais em tarefas de investigação na Internet será admitida
Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.
Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, si...
Se, quando citado por hora certa, o acusado não comparecer, será decretada a sua revelia nos mesmos moldes da citação por edital.
Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda in...
Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.
A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situ...
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Em d...
Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.
De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.