Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fas...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:

A) O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. | B) É vedado à comissão arrolar testemunhas para elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado. | C) Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato depender de conhecimento especial de perito que possa onerar os cofres públicos. | D) No caso de mais de um acusado, serão ouvidos conjuntamente ou, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, separadamente. | E) Na hipótese de a defesa arrolar testemunhas em número excedente a três, a comissão sorteará as testemunhas, dispensando as excedentes.

457941200136764

Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico Disciplinar

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de...

Questões relacionadas para praticar

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de...

Questões relacionadas para praticar