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  3. Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/
  4. Questão 457941200136768

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de In...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Joinville - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direito ao Transporte e Mobilidade, Direito à Educação, Acessibilidade, Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política, Acesso à Informação e Comunicação, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Joinville - SC📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direito ao Transporte e Mobilidade#Direito à Educação#Acessibilidade#Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política#Acesso à Informação e Comunicação#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

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457941200136768
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Joinville - SCDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito ao Transporte e Mobilidade | Direito à Educação | Acessibilidade | Tecnologia Assistiva e Direito à Participação Pública e Política | Acesso à Informação e Comunicação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
Analise as seguintes afirmações relacionadas à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).



I – A Lei Brasileira de Inclusão garante o direito à educação inclusiva, assegurando a oferta de educação especial, exclusivamente em escolas especializadas.

II – A lei estabelece que o poder público deve assegurar às pessoas com deficiência o acesso a informações e comunicação, incluindo sistemas e tecnologias assistivas.

III – O estatuto proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais nas matrículas e mensalidades de alunos com deficiência em instituições de ensino privadas.

IV – Segundo a lei, empresas com menos de 50 funcionários estão obrigadas a reservar uma cota de empregos para pessoas com deficiência.

V – A Lei Brasileira de Inclusão determina que o transporte coletivo deve ser plenamente acessível para pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de informações acessíveis sobre horários e itinerários.



Estão corretas as afirmativas: 
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