A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações
Públicas, tem como principal objetivo modernizar e
simplificar os procedimentos licitatórios.
A nova lei de licitações foi aprovada em um
momento no qual se discute a necessidade de otimizar as
contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e
ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos
servidores responsáveis pela área na Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
Um servidor público participa dos processos de
contratação de empresas terceirizadas que prestam
serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção
no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz
parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.
Para a administração pública, o termo de referência é um: