Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200136996Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrat...1457941200136996Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaTexto associadoSegundo a Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069866Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. Será inexigível a licitação em caso de contratação ...Questão 457941200359442Direito AdministrativoSegundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilida...Questão 457941200375613Direito AdministrativoJulgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imu...Questão 457941201040283Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto...Questão 457941201078303Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Inexistindo competên...Questão 457941201161593Direito AdministrativoQuanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou a...Questão 457941201470965Direito AdministrativoNo que se refere ao tema de noções de licitação pública, julgue o item.Será dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a ...Questão 457941201774686Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A obrigação de ressarcimento ao patrim...Questão 457941201941098Direito AdministrativoAcerca dos poderes administrativos, julgue o item .A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.Questão 457941201954621Direito AdministrativoO agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com