Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200137008A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.1457941200137008Ano: 2013Banca: CETROOrganização: Ministério das CidadesDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. AO processo administrativo inicia-se somente de ofício. BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. CConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. DO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal. EÉ vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169229Direito AdministrativoConforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,Questão 457941200265629Direito AdministrativoO processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que prevê o seguinte: I. os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos...Questão 457941200406999Direito AdministrativoSobre a Lei de Acesso à Informação, regulamentada em maio de 2012, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200577642Direito AdministrativoA respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como fa...Questão 457941200667347Direito Administrativo“É o ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de ser...Questão 457941201247744Direito AdministrativoNo que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201608138Direito AdministrativoSobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência...Questão 457941201882435Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.Questão 457941201935035Direito AdministrativoAcerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.Questão 457941202059583Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público I. contratação. II. reversão. III. promoção. IV. nomeação. ...