A respeito do processo administrativo, nos termos ...

Q: A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo inicia-se somente de ofício. | B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. | C) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | D) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo que a intimação observará a antecedência mínima de dez dias quanto à data de comparecimento e deverá ser feita, necessariamente, por via postal. | E) É vedado à Administração Pública atuar de ofício na prática de atos de instrução destinados a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, sendo indispensável requerimento da parte interessada.

457941200137008

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: Ministério das CidadesDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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