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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,
Conforme a Lei n.º 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, entre outros casos,
No tocante à forma, como requisito do ato administrativo, é correto afirmar que
A Lei Federal no 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organiz...
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias...
O interesse público pode ser classificado em primário e secundário, sendo correto afirmar que
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos ...
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